Garantia de Produtos

1. Garantia de produtos

2. Muitas pessoas optam por comprar o produto que está exposto, ou no mostruário, pois costumam ter descontos. O que muitos não sabem, é que, segundo o Código de Defesa do Consumidor – CDC, esses produtos tem a mesma garantia que os produtos vendidos na caixa.

3. A garantia legal é tratada no artigo 26 do CDC, que traz a previsão de um período para o consumidor reclamar de defeitos em produtos ou serviços. O mencionado artigo não faz nenhuma ressalva ou exceção que retire a garantia para produtos em exposição. Para exercer a garantia legal basta que o consumidor apresente a reclamação juntamente com o comprovante de compra, dentro de 30 dias, para serviços e produtos não duráveis, ou 90 dias, para serviços e produtos duráveis.

4. O CDC também prevê a possibilidade de outro tipo garantia, chamada de contratual ou estendida, que é complementar à garantia legal. A garantia estendida é descrita no artigo 50 do mesmo código e, apesar de não ser obrigatória, tem que ser entregue por meio de termo escrito, com todas as informações necessárias para que o consumidor possa utilizá-la. Conforme o artigo 74 do mencionado diploma legal, a não entrega do termo de garantia contratual devidamente preenchido constitui crime e a pena prevista é de 1 a 6 meses de

5. detenção ou multa.

6. Código de Defesa do Consumidor - Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: 

7. I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

8. II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

9. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

10. § 2° Obstam a decadência:

11. I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

12. II - (Vetado).

13. III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento. 

14. § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

15. Da Proteção Contratual 

16. Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

17. Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações. Das Infrações Penais 

18. Art. 74. Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo; 

19. Pena Detenção de um a seis meses ou multa.